| Preenchimento do “cBenef”
Com a publicação do Decreto Nº 69981 DE 18/10/2025 e Portaria SRE Nº 70 DE 21/10/2025, o Estado de São Paulo estabelece a obrigatoriedade do preenchimento do “cBenef” nos documentos fiscais eletrônicos emitidos.
As publicações do Estado de São Paulo ratificam as orientações previstas na Nota Técnica (NF-e) 01/2019 (Versão 1.70) publicada em agosto/2025.
Sendo assim, a partir de 06/04/2026 será obrigatório o preenchimento do “cBenef” nas Notas Fiscais mod. 55 e 65 emitidas pelos contribuintes paulistas, quando a operação estiver ampara por benefício fiscal de:
● Isenção;
● Não Incidência;
● Redução da Base de Cálculo;
● Regime Especial de Tributação para aplicação de percentual sobre a receita bruta;
● Suspensão;
● Diferimento.
Fonte: Nota Técnica (NF-e) 01/2019 (Versão 1.70